Senado aprova PEC que obriga pagamento de emendas de parlamentares.
atualizado | 06-11-2013 | 11:13:04 | JornaldoSurdo
Foram 62 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno; após ser aprovada, a proposta ainda terá de retornar para nova análise da Câmara.
Plenário do Senado Federal em Brasília (Dida Sampaio/AE)
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) doOrçamento Impositivo. Foram 62 votos a favor e 9 contrários. Nesta quarta-feira, a Casa ainda vai apreciar destaques que podem alterar a proposta.
A medida estabelece que as emendas parlamentares, no valor de 1% da Receita Corrente Líquida da União, devem ser totalmente executadas. Um dos destaques a ser apreciado é a elevação desse percentual para 1,2%. Em 2013, esse valor seria equivalente a cerca de 13 milhões de reais por parlamentar.
Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o texto recebeu um formato diferente daquele aprovado anteriormente pela Câmara; os senadores incluíram no projeto a obrigatoriedade de que 50% das emendas sejam aplicadas, obrigatoriamente, na saúde pública. A alteração era um pedido do governo.
Quando a votação for concluída no plenário do Senado - que ainda precisa votar a proposta em segundo turno - a PEC voltará para a Câmara dos Deputados, onde passará por uma última votação antes de ser promulgada.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu a aprovação do texto: "O que nós estamos votando neste momento é um pouco de equilíbrio federativo. O orçamento que se vota todo não é um orçamento autorizativo. As emendas parlamentares são um pedaço pequeno do Orçamento".
- Por que as emendas são importantes?
Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios. - Como funciona hoje?
Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.
O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais - 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.
com a Veja