Planalto admite elevar valor de emenda parlamentar.
atualizado | 16-10-2013 | 16:26:12 | JornaldoSurdo
Alteração na PEC do Orçamento Impositivo pode aumentar de 1% para 1,3% o porcentual destinado a pagar emendas parlamentares individuais
Planalto conversa com parlamentares para elevar gastos com emendas individuais ao orçamento (Ueslei Marcelino/Reuters)
O Palácio do Planalto sinalizou na terça-feira mais uma concessão à sua base aliada no Congresso Nacional para assegurar apoio à campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff: elevar em até 1,3 bilhão de reais o valor dos recursos pagos em emendas parlamentares individuais.
Isso se daria a partir da alteração do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que pode ser votada nesta quarta-feira no plenário do Senado. A ideia é aumentar de 1% para 1,3% o porcentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Orçamento, que deve ser obrigatoriamente destinado ao pagamento de emendas parlamentares individuais. Essa mudança elevaria de 6,8 bilhões de reais para 8,1 bilhões de reais os recursos para emendas individuais obrigatórias, em valores deste ano.
Se aprovada, a medida agradaria principalmente à base aliada porque aumentaria a fatia de recursos em emendas em ano eleitoral que o governo fica impedido de não pagar - ou "contingenciar", no jargão orçamentário. Ela pode impulsionar a campanha de reeleição dos congressistas - toda a Câmara dos Deputados e um terço do Senado serão renovados em outubro de 2014.
As mudanças sugeridas à PEC foram tratadas nesta terça-feira numa reunião de líderes partidários do Senado com os ministros das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que o aumento do porcentual é um dos itens que "fazem parte das negociações". "Não tem nada fechado. Nós entramos em processo [de discussão]", disse ele, que deve se reunir nesta quarta com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tentar buscar um acordo sobre os assuntos que não tiveram consenso. Braga afirmou que deve conversar sobre o tema com a presidente Dilma Rousseff.
As mudanças ao texto - e as emendas de plenário - vão levar a proposta a retornar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa dos congressistas é fechar um acordo e votar a PEC na manhã da quarta-feira da próxima semana na comissão e à tarde no plenário do Senado. Se aprovada, a matéria terá de retornar à Câmara.
Limites - Eduardo Braga disse que, até o momento, o governo já concordou em retirar do seu parecer a expressão "caso fortuito" como um das exceções a que o Executivo tem para não executar as emendas individuais obrigatórias. Contudo, o Planejamento, segundo ele, não aceita retirar a expressão "força maior" - outra exceção. O receio da pasta, destacou Braga, é que não haja um instrumento de salvaguarda para os funcionários não serem responsabilizados quando forem impossibilitados de executar o orçamento.
"Nós vamos fazer uma emenda para retirar as palavras mágicas", avisou um líder de um partido da base aliada, que preferiu não se identificar. O parlamentar considera que as expressões dão uma margem elástica para o governo não pagar as emendas quando não quiser.
A ministra Ideli Salvatti disse manter conversas entre as duas Casas Legislativas para aprovar um texto "sem qualquer ruído". Ou seja, que os deputados concordem com as mudanças feitas pelos senadores.
- Por que as emendas são importantes?
Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios. - Como funciona hoje?
Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo. - Como ficaria com as novas regras?
O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais - 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.
Com Estadão Conteúdo