Para PGR, royalties do petróleo devem ser distribuídos de modo igualitário.

atualizado | 09-10-2013 | 18:48:58 | JornaldoSurdo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que considerou improcedente a ação movida pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), pedindo que os ganhos com o petróleo sejam distribuídos apenas entre Estados e municípios produtores do recurso. O parecer tem data de uma semana atrás, mas foi divulgado nesta quarta-feira (9).

O Estado questiona um artigo da Constituição que prevê que 25% dos recursos advindos da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e minerais sejam distribuídos a todos os municípios do país indistintamente.

No entendimento de Janot, porém, a ação fere uma premissa básica da Constituição que visa promover uma sociedade mais igualitária. Para ele, a medida significaria ainda mais concentração econômica.

O procurador destaca no seu parecer que a atual legislação já prevê que 75% dos royalties sejam destinados aos Estados e municípios onde ocorre a exploração desses recursos naturais.

Janot ressalta que "não se deve estimular uma espécie de guerra federativa em torno da partilha da remuneração advinda da exploração do petróleo, do gás natural e de outros recursos naturais. Eles são riqueza de toda a nação brasileira, que, por acaso geológico, não aquinhoam de maneira igualitária todos os componentes da Federação".

Diz ainda que a distribuição dos recursos financeiros é "um passo fundamental para a real autonomia" de cada célula da federação. 

A ação, impetrada no STF em agosto passado, está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

com Uol