Os impasses do Marco Civil — e quais decisões ...
Os impasses do Marco Civil — e quais decisões são melhores para os usuários
atualizado | 05-11-2013 | 17:40:22 | JornaldoSurdo
| A NOVA LEI | COMO É HOJE | A FAVOR | CONTRA | O MELHOR PARA O USUÁRIO | |
| Neutralidade de rede | Obriga os provedores de conexão à internet (empresas como Oi, Vivo, GVT e Net) a tratar de maneira igual toda a informação que trafega pela rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados | Hoje, uma resolução da Anatel já estabelece a neutralidade. O dispositivo pode ser facilmente revogado, o que seria evitado com sua inclusão na lei | Governo, especialistas e empresas provedoras de aplicações de internet (como Google, Facebook e Netflix). Eles alegam que a medida impedirá que a web se transforme em uma espécie de TV a cabo, obrigando usuários a adquirir pacotes específicos para acesso eficiente a certos tipos de conteúdo, como os vídeos, por exemplo. Afirmam também que, sem a neutralidade, os provedores de conexão poderiam priorizar seus serviços em detrimento dos oferecidos por concorrentes | As teles, provedoras de conexão à internet, pleiteiam o direito de oferecer serviços personalizados (pacotes de e-mails, pacotes de vídeos, pacotes de VoIP etc.) para usuários, cobrando menos de quem compartilha arquivos menores | A neutralidade é um meio de fomentar a concorrência, pois impede que os provedores de conexão dominem também a oferta de serviços e aplicações. Por isso já foi adotada nos Estados Unidos e Europa |
| Guarda dos registros de navegação de usuários | Proíbe que provedores de conexão à internet (empresas como Oi, Vivo, GVT, Net) armazenem registros que permitam saber quais sites foram acessados pelos usuários e quando. Os provedores de aplicação (Google, Facebook, Netflix etc.) podem guardar tais dados desde que não repassem as informações a terceiros | Tanto os provedores de conexão quanto os de aplicação podem guardar registros de navegação pelo prazo máximo de três anos, segundo recomendação do Centro Gestor de Internet (CGi), que reúne atores do setor | Especialistas e empresas provedoras de aplicações afirmam que os provedores de conexão já têm sob seu domínio os registros de acesso dos usuários à rede: somar a isso informações relativas ao acesso a aplicações promoveria uma espécie de “navegação grampeada” | Os provedores de conexão querem acesso aos registros de navegação para oferecer publicidade dirigida aos seus clientes. Eles também argumentam que, sem o registro de acesso de usuários a aplicações, seria impossível identificar o autor de um crime virtual — tese contestada por especialistas | A medida é correta. Hoje, os usuários podem escolher se circulam ou não pela web logados a sites como Google e Facebook, fornecendo informações de navegação a eles. Eles não têm a mesma escolha em relação aos provedores de conexão, daí a importância de estabelecer limites para o uso que essas empresas podem fazer dos registros de navegação dos seus clientes |
| Instalação de data centers no Brasil | Obriga empresas estrangeiras de internet que atuam no país (como Google, Facebook, Twitter, Netflix) a armazenar dados de usuários brasileiros em data centers (grandes servidores) instalados no país | As empresas de internet armazenam dados em data centers espalhados pelo planeta. | O governo e os provedores de conexão (Oi, Vivo, GVT e Net). O Planalto afirma que os data centers no Brasil tornariam mais difícil a espionagem eletrônica e mais rápida a obtenção de informações em disputas judiciais. As empresas de telefonia, que têm capacidade ociosa nos data centers instalados no país, afirmam que a obrigatoriedade fortaleceria o mercado de TI local | Especialistas e provedores de aplicações de internet são unânimes em afirmar que a medida não impediria a espionagem e traria empecilhos para o avanço da internet no Brasil, uma vez que a construção de data centers obedece a razões técnicas e econômicas: eles são geralmente erguidos em pontos de entroncamento da rede global de telecomunicações | A medida não deveria ser adotada, pois ignora a lógica da internet. Ela não impediria a espionagem. Ao impor custo extra às empresas do setor, pode ainda afastar empresas do país |