Congresso vota mais de 130 vetos presidenciais

Congresso vota mais de 130 vetos presidenciais sob novas regras.

atualizado | 20-08-2013 | 09:38:24 | JornaldoSurdo

Apesar dos esforços do Planalto em receber deputados e senadores nas últimas semanas, o governo deverá enfrentar nesta terça-feira (20) mais uma prova de fogo sobre a adesão dos partidos da base governista no que concerne às posições da presidente Dilma Rousseff em relação a trechos de projetos que ela vetou.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) marcou a sessão conjunta do Congresso Nacional para as 19h. Deputados e senadores deverão apreciar 137 dispositivos vetados pela mandatária. A tramitação dos vetos mudou em julho, e esta será a primeira sessão sob as novas regras.

Entre os temas colocados em pauta estão assuntos polêmicos como derrubada da multa adicional de 10% para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por cada demissão sem justa causa, o novo modelo do FPE (Fundo de Participação dos Estados), a desoneração de produtos da cesta básica e rejeição de parte da lei do Ato Médico.

A decisão de incluir a questão do FGTS na pauta de votações pegou o governo de surpresa. De olho na movimentação dos parlamentares, ministros de Dilma, como Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência), chegaram a pedir "bom-senso" aos parlamentares na votação dos vetos presidenciais.

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) também já avisou que o governo não descarta a possibilidade de ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso os congressistas resolvam derrubar os vetos da presidente.

"Se, por caso, o veto for derrubado, será levado ao STF. Até porque não há alternativa. A base que a presidenta levou em consideração [ao vetar] foi o texto constitucional", afirmou Ideli na última terça-feira (13) depois de reunião de Dilma com líderes da base aliada no Senado no Palácio do Planalto.

Mudança na tramitação

O Congresso aprovou, em julho passado, uma nova forma de organizar a votação dos vetos presidenciais. A mudança obriga o Legislativo a cumprir o prazo já previsto pela Constituição de 30 dias para a votação dos vetos a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, eles passam a trancar a pauta de votações do Congresso.

Todos os vetos que chegaram desde 1º de julho deste ano passam a ficar submetidos ao novo formato de tramitação. Se a prática for seguida, o Congresso começa a ter, de fato, mais pressão sobre o Executivo, cujas decisões da presidente acabam sendo submetidas aos congressistas.

Além da preocupação com os vetos, o governo está aflito com a demora na apreciação de outros assuntos de interesse dele como a apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014. A votação do projeto deveria ter sido feita antes do recesso do meio do ano, mas não ocorreu por pressão em prol da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento impositivo (que obrigaria o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais). O projeto está previsto para ser votado nesta semana.

INTERESSES EM JOGO NOS VETOS QUE SERÃO VOTADOS PELO CONGRESSO

O que é	A favor	Contra
FGTS: acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo total do FGTS paga pelos empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa.	As entidades que representam os empresários. Fecomércio conta com o apoio dos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).	O governo é contra a derrubada do veto porque, segundo estimativas dos empresários, ele recebe cerca de R$ 3 bilhões por ano com as multas extras.
FPE (Fundo de Participação dos Estados): a presidente vetou o trecho que retira os impactos das desonerações concedidas pelo governo federal aos Estados e municípios.	Oposição e bancadas do Norte e Nordeste, cujos orçamentos estaduais dependem muito do fundo. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) também pressiona e já conta com apoio do PMDB.	O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), irá argumentar que a presidente já concedeu ajuda aos prefeitos. Segundo ele, já foram destinados R$ 15 bil para diversas áreas.
ProUni: retira da lei a ampliação do Prouni às instituições municipais de Ensino Superior.	As instituições poderiam ampliar o número de vagas para alunos carentes caso recebessem recursos do governo.	No veto, a presidente argumenta que elas não se submetem aos processos de regulação e supervisão da União.
Ato Médico: foram 10 vetos. Os destaques são a retirada da exclusividade de diagnóstico e indicação de terapia dos médicos.	Entidades médicas brasileiras como o CFM (Conselho Federal de Medicina) e o presidente da Fenam (Federação Nacional dos Médicos).	Profissionais como nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos, que ficariam dependentes do profissional formado em Medicina.
Cesta básica: os trechos rejeitados garantiam a desoneração a produtos que vão de artigos escolares e vinagre.	Governo defende que os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.	O PSDB era autor de uma proposta semelhante, mas o governo petista encampou como dele.