Câmara adia Marco Civil da Internet e decide não votar nada nesta semana.

atualizado | 12-11-2013 | 18:03:11 | JornaldoSurdo

Após reunião na tarde desta terça-feira (12), líderes dos partidos na Câmara informaram que não vão votar nada nesta semana por conta de um compromisso assumido com o Palácio do Planalto de se chegar antes a um consenso do piso dos agentes comunitários de saúde. Com isso, a votação do Marco Civil e dos destaques do Código de Processo Civil devem ficar para a próxima semana.

O líder do governo na Câmara, Arlingo Chinaglia (PT-SP), disse que o adiamento das votações foi uma decisão política. Segundo ele, aguardar o consenso sobre o piso dos agentes foi um compromisso assumido por alguns líderes e pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A votação do piso dos agentes é um dos itens da chamada "pauta-bomba" na Câmara, porque pode implicar em gastos indesejados para o governo. 

Líderes da oposição criticaram a decisão da Câmara de adiar a votação.  O deputado Mendonça Filho (PE), líder interino do DEM, falou que o Marco Civil já está pronto para ser votado e que o que existe é uma "briga política". O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que tem alguns pontos que precisam ser ajustados no texto, e que a ideia é chegar a um consenso.

Considerado uma espécie de "Constituição" da internet, o projeto de lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. Já a neutralidade defende tratamento igualitário de todo o tráfego de internet por parte das operadoras de internet fixa e móvel. Na prática, isso impediria que essas empresas vendessem pacotes limitados (como acesso restrito a redes sociais).

Alterações técnicas
Pela manhã, José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Ideli Salvatti (ministra das Relações Institucionais) se reuniram na Câmara dos Deputados com líderes da base aliada para discutir os impasses do Marco Civil. Cardozo disse que o governo aceitará fazer modificações na redação do projeto de lei, sem que isso prejudique questões caras ao Planalto, como a neutralidade.

"A questão da neutralidade tem tido uma grande discussão com alguns segmentos da base. O governo a defende, mantém a sua posição, mas acredito que é possível superar alguns entraves com alguma questão redacional, sem que abramos mão de alguns princípios que são próprios para garantia da isonomia."

Diante dessa possibilidade, o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que discute apenas "fatos" e não "tese", referindo-se à promessa de o governo ajustar o texto. "Eu discuto fato. Fato é o que vier me propor por escrito. Se o que estiver escrito refletir aquilo que a minha bancada se posicionou, terá o nosso apoio. Senão, não."

Ele voltou a bater na tecla que o texto atual do Marco Civil encarecerá o serviço para o usuário. "Com relação ao que o relator propôs, ele está interferindo na atividade econômica, está interferindo com os usuários, fazendo com que os usuários, ao fim, paguem mais caro na utilização da internet. O PMDB é contrário a isso."

Cardozo afirmou estar "animado" com a perspectiva de acordo. "Eu saio animado com a possibilidade de chegarmos a um bom resultado em que a neutralidade, evidentemente, ficará assegurada, mas atendendo a situações estritamente técnicas que possam dar maior clareza ao texto."

Regime de urgência
O Marco Civil tramita em regime de urgência após pedido da presidente Dilma Rousseff em resposta às denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos. Por conta disso, o projeto tranca desde 28 de outubro a pauta das sessões ordinárias e nada poderá ser votado antes dele.

No entanto, ao mesmo tempo em que o governo se articula para conseguir aprová-lo, há outro ponto preocupando o Executivo: a aprovação do piso nacional para agentes comunitários de saúde. Por conta do impacto que o piso teria no Orçamento da União, o governo quer antes conseguir um consenso sobre essa questão para só, então, votar o Marco Civil e, assim, liberar a pauta.

Neutralidade
As empresas de telecomunicações (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT) não são a favor da neutralidade e reivindicam o direito de vender pacotes fechados. Já os provedores acreditam que a internet deve ser neutra e que planos fechados limitam a liberdade de o usuário conhecer novos sites, além de impedir que outras empresas de conteúdo digital ganhem espaço no mercado.

Na discussão sobre o Marco Civil, o governo defende a neutralidade. "Não cogito abrir qualquer brecha na garantia da neutralidade da rede. Esse, que é o coração do projeto, não pode ser violado e nós vamos lutar por ele até o fim", afirmou o deputado e relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ).

Segundo ele, aprovar o Marco Civil sem a neutralidade seria "preconceito contra pobre". Isso porque, explicou, ao oferecer planos limitados (apenas para enviar e receber e-mails, por exemplo), as empresas não forneceriam uma experiência completa aos usuários.

Do outro lado está o PMDB, que prevê o encarecimento do acesso à internet no Brasil. "Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Não tem almoço de graça [...]. Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário", disse o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara. Molon negou que a aprovação da neutralidade encareceria o acesso.

com o Uol